Regulamento CBF: Brechas e Desafios na Revenda da SAF do Vasco a Herdeiro da Crefisa

A iminente transação para a transferência da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do Vasco da Gama para o empresário Marcos Lamacchia, enteado da presidente do Palmeiras, Leila Pereira, e filho do proprietário da Crefisa, José Roberto Lamacchia, está sob escrutínio devido a complexidades regulatórias. O cerne da questão reside nas normativas da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que, embora proíbam o controle ou influência significativa em múltiplos clubes simultaneamente, apresentam lacunas na definição de parentesco, abrindo uma "zona cinzenta" jurídica.

A Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF) será o órgão responsável por analisar e deliberar sobre este caso particular, que se configura como um teste significativo para a aplicação das regras de fair play financeiro. Em meio a essa conjuntura, o clube carioca busca alternativas para viabilizar o acordo sem gerar atritos diretos com a entidade máxima do futebol nacional.

Análise Detalhada do Regulamento da CBF

O cenário atual para a negociação da SAF do Vasco com Marcos Lamacchia difere substancialmente da venda anterior para a 777 Partners. Desta vez, a operação está sujeita às novas diretrizes financeiras e de sustentabilidade impostas pela CBF, conhecidas como fair play financeiro. O ponto central de divergência se encontra no artigo 86 do regulamento, que veda a uma mesma pessoa física ou jurídica o controle ou a influência de qualquer tipo em mais de um clube que participe das mesmas competições.

O segundo parágrafo deste artigo estende essa proibição a "cônjuge, companheiro(a) ou parentes até o segundo grau (pais, filhos, irmãos)". A interpretação sobre se a relação entre madrasta e enteado se enquadra nesta definição é o que gera a controvérsia e abre margem para diferentes entendimentos jurídicos.

Brechas e Interpretações Jurídicas no Regulamento

Thiago Nicácio, Head de Sports & Entertainment do escritório Felsberg Advogados, destaca que o regulamento apresenta tanto brechas quanto desafios consideráveis. Ele aponta que a norma não faz distinção explícita entre parentesco por consanguinidade e parentesco por afinidade, como no caso de madrasta e enteado. Nicácio argumenta que, sob a ótica do Código Civil, a afinidade é considerada uma forma de parentesco (artigo 1.595), mas ressalta que "regras restritivas de direitos exigem interpretação estrita".

Segundo o especialista, se a intenção fosse abranger parentes por afinidade, o regulamento deveria ter especificado isso de forma clara, assim como a legislação previdenciária, que equipara o enteado ao filho sob certas condições, como a comprovação de dependência econômica. A ausência dessa especificação, na visão de Nicácio, é juridicamente relevante e justifica um questionamento legítimo sobre a aplicabilidade da norma ao caso em questão.

Precedentes Internacionais e a Influência Familiar

Nicácio também traz à tona um precedente internacional que pode influenciar a decisão da CBF. Ele menciona a exclusão do FK DAC 1904, da Eslováquia, da edição 2025/26 da Conference League. Este clube, assim como o Gyori ETO FC, da Hungria, disputante da mesma competição, era controlado pela mesma família e holding financeira. O Tribunal Arbitral do Esporte (TAS), assim como a UEFA e a FIFA, consideraram o vínculo familiar entre os controladores, mesmo com estruturas formalmente separadas, como motivo para a exclusão.

O especialista enfatiza que o artigo 86 da CBF foi concebido com base nesse contexto internacional. Consequentemente, o desfecho da análise do caso do Vasco poderá estabelecer um parâmetro prático para o que se entende por "núcleo familiar" no âmbito da multipropriedade de clubes. A decisão da ANRESF servirá como um marco regulatório para futuras operações.

Mandato de Leila Pereira e o Vínculo Financeiro

Leila Pereira, que em ocasiões anteriores negou qualquer envolvimento com o Vasco, está em seu segundo e último mandato como presidente do Palmeiras , com término previsto para o final de 2027. Embora a natureza associativa de seu cargo e a finitude de sua gestão possam ser consideradas, Nicácio explica que esses fatores, por si só, não resolvem completamente a questão.

O especialista observa que Leila é uma presidente eleita de uma associação civil, sem participação acionária ou direitos de voto como acionista. Essa distinção é relevante, pois o artigo 86 se refere a "controle ou influência significativa". No entanto, a influência significativa pode ir além do controle societário formal, abrangendo a capacidade de nomear administradores-chave, coordenar decisões ou exercer poder de veto. Enquanto Leila estiver na presidência do Palmeiras , ela é, por definição, a "administradora-chave" do clube.

Um complicador adicional reside no empréstimo de R$ 80 milhões concedido pelo Vasco à Crefisa, com 10% das ações da SAF como garantia. Este vínculo financeiro entre o núcleo familiar e o Vasco reforça a tese de influência cruzada, independentemente da natureza associativa do Palmeiras . A temporalidade do mandato de Leila é um argumento útil, mas isoladamente não é suficiente para afastar a possibilidade de influência.

O Papel da ANRESF e as Perspectivas do Vasco

Este caso representa o primeiro grande teste para a Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF), criada pela CBF no contexto da implementação de suas políticas de sustentabilidade. Os envolvidos na transação já apresentaram o caso à agência, que deve emitir sua deliberação nos próximos dias.

Por parte do Vasco, há um otimismo cauteloso em relação a uma resolução favorável. O clube já explora diferentes estruturas para a operação, incluindo a possibilidade de não inclusão de Lamacchia diretamente na compra das ações ou a introdução de outros investidores no negócio. A expectativa é de um desfecho sem impedimentos regulatórios por parte da CBF.